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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0029044-60.2003.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR.JAIR LEITE PEREIRA (OAB/RJ12819), PACTE: MARCELO CONCEICAO PEREIRA e outro, AUTORIDADE COATORA: 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU
Publicação
13/02/2004
Julgamento
18 de Novembro de 2003
Relator
MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00290446020038190000_135bf.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. ADOÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE SEGREGAÇÃO. DENEGAÇÃO.

A prisão preventiva há de lastrear-se em um dos pressupostos do artigo 312 do CPP. É lícito ao Magistrado adotar as razões Ministeriais, pois se estas se mostrarem adequadas e convincentes aos fins a que se destinam, da mesma forma, próprio e fundamentado estará o decreto que delas se apropriou. Com efeito, o paciente foi denunciado pela prática de crime que ostenta a natureza de hediondo, em que há expressa vedação legal para a concessão de liberdade provisória, e até a presente data continua foragido, o que demonstra a necessidade da prisão.
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