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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0129933-58.1999.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0129933-58.1999.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ALVARO DE SA BAHIA e outros, APELADO: SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA HUMBOLDT COLEGIO CRUZEIRO
Publicação
23/09/2003
Julgamento
3 de Setembro de 2003
Relator
LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01299335819998190001_ebb2b.pdf
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Ementa

DIREITO EDUCACIONAL.

Cobrança de adicional em razão de aumento de despesa decorrente de carga tributária. Restrição legal ao conceito de entidade assistencial (art. da Lei 9.732 de 11/12/98). Permissivo expresso na MP 1733-62 de 02/06/99, art. 2º, Opção da entidade de ensino em recorrer da imputação fiscal, obtendo liminar que sustou a eficácia daquela norma em face da União e do INSS. Benefício que deve repercutir para os alunos, não sendo justo que assuma uma postura frente ao Fisco e outra em face do corpo docente. Despesa futura a ser, quando e se, incluída nos custos regulares, ex vi do disposto no art. da Lei 9.870 de 23/11/99. Cobrança feita em desobediência aos arts. 52 e seu § 1º da Lei 8.078/90. Nulidade. Provimento do recurso para julgar procedente os pleitos ordinário e cautelar.
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