jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0027477-91.2003.8.19.0000

HABEAS CORPUS - ECA SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 0027477-91.2003.8.19.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: Dr.LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS - DEF.PUBLICO, PACTE: E.I.DE L. e outro, AUTORIDADE COATORA: 2a.VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
Julgamento
10 de Junho de 2003
Relator
MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO

Ementa

HABEAS CORPUS - ECA SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO.
O fato do artigo 120 do ECA estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade defina condições próprias para a saída e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ.