Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0036624-44.2003.8.19.0000

A prevalecerem as informações do Juízo da condenação, não haveria razão legal para a nova prisão do paciente, já tendo sido expedidos ofícios para recolhimento de eventuais mandados. Ocorre, porém, que, segundo Informações da Vara de Execuções Penais, o paciente, que usa outros nomes e RGs, teve livramento condicional deferido apenas em uma das execuções, com nome diverso dos das demais. Verificada a prevalência de determinado registro geral a demandar novo cálculo de pena, e, para tal, estando sendo adotadas providências, já feitos pedidos de esclarecimentos à Polinter e ao Desipe, não há falar-se, ao menos por ora, em constrangimento ilegal. Denegação.