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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0027632-94.2003.8.19.0000

HABEAS CORPUS - ECA - SEMILIBERDADE

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Processo
HC 0027632-94.2003.8.19.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DRa.PATRICIA CESARIO DE FARIA ALVIM (DEF.PUBLICA) e outro, PACTE: S.P.DE S. e outro, AUTORIDADE COATORA: 2a VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO

Ementa

HABEAS CORPUS - ECA - SEMILIBERDADE
- RESTRIÇÃO O fato do artigo 120 do ECA estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independem de autorização judicial não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade defina condições próprias para a saída e visita à família Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ.