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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0019935-56.2002.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0019935-56.2002.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPTE: EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
12 de Maio de 2003
Relator
AMAURY ARRUDA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00199355620028190000_6c78a.pdf
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Ementa

Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal que cria atribuição para órgão do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Procedência do pedido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419646621/direta-de-inconstitucionalidade-adi-199355620028190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica