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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 58418 RJ 2008.001.58418

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PORTE DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL DE RETENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO RETIDO PELO DETRAN-RJ.

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Processo
APL 58418 RJ 2008.001.58418
Órgão Julgador
DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Publicação
03/06/2009
Julgamento
2 de Junho de 2009
Relator
DES. RONALDO ALVARO MARTINS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PORTE DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL DE RETENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO RETIDO PELO DETRAN-RJ.

Veículo objeto do apelo foi apreendido em razão da ausência de porte de documento obrigatório (CRVL). Hipótese de retenção do veículo. Apreensão que se mostra irregular a ensejar a imediata liberação do veículo. Desnecessidade de pagamento de multas e diárias para sua liberação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO na forma do artigo 557, caput, do CPC.

Acórdão

(...) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (...)

Referências Legislativas

  • ARTINS Julgamento: 02/06/2009 DECIMA QU