jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 58418 RJ 2008.001.58418

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PORTE DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL DE RETENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO RETIDO PELO DETRAN-RJ.

    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Processo
    APL 58418 RJ 2008.001.58418
    Orgão Julgador
    DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
    Publicação
    03/06/2009
    Julgamento
    2 de Junho de 2009
    Relator
    DES. RONALDO ALVARO MARTINS

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PORTE DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL DE RETENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO RETIDO PELO DETRAN-RJ.

    Veículo objeto do apelo foi apreendido em razão da ausência de porte de documento obrigatório (CRVL). Hipótese de retenção do veículo. Apreensão que se mostra irregular a ensejar a imediata liberação do veículo. Desnecessidade de pagamento de multas e diárias para sua liberação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO na forma do artigo 557, caput, do CPC.

    Acórdão

    (...) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (...)

    Referências Legislativas

    • ARTINS Julgamento: 02/06/2009 DECIMA QU