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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0030180-92.2003.8.19.0000
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0030180-92.2003.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: Dra.ANA LUCIA TAVARES FERREIRA - DEF.PUBLICA, PACTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA MAMEDE e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MAGE
Julgamento
13 de Fevereiro de 2003
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Réu pronunciado pela prática de dois homicídios qualificados, um deles tentado, não sofre constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 21, do Supremo Tribunal Federal, mormente quando o julgamento pelo Júri está aprazado para pouco mais de um mês. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.