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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL : EP 0022789-23.2002.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0022789-23.2002.8.19.0000
Órgão Julgador
SEXTA CAMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: UBIRAJARA DA SILVA RODRIGUES (RG-06918719-3), AGDO: MINISTERIO PUBLICO
Julgamento
20 de Fevereiro de 2003
Relator
JAYRO DOS SANTOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00227892320028190000_72b03.pdf
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Ementa

CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE.

CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA ... INADMISSIBILIDADE. Não é possível conceder a comutação de pena, espécie de indulto, aos crimes hediondos, a teor da vedação contida no artigo , inciso I, da Lei 8.072, de 1990. Múltiplos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419296591/agravo-de-execucao-penal-ep-227892320028190000