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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0019931-19.2002.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0019931-19.2002.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPTE: EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Publicação
20/03/2003
Julgamento
24 de Fevereiro de 2003
Relator
SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00199311920028190000_04676.pdf
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Ementa

Representação por Inconstitucionalidade contra Lei do Município de Volta Redonda. Regime jurídico dos servidores públicos. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal que se reconhece e declara. É da iniciativa exclusiva do Executivo a lei que dispõe sobre regime jurídico de servidor público, pelo que a lei atacada viola o art. 112, § 1º, nº II, letra b da Constituição Estadual. Procedência da Representação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419296333/direta-de-inconstitucionalidade-adi-199311920028190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica