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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0024749-14.2002.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0024749-14.2002.8.19.0000

Órgão Julgador

OITAVA CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPTE: DR.ALBINO JOSE DA SILVA (OAB/RJ1662), PACTE: HERVAL PEREIRA DOS SANTOS (RG:02316592-1) e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS

Julgamento

9 de Janeiro de 2003

Relator

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00247491420028190000_bb29c.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS-CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

HABEAS-CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS-CORPUS.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.Tendo o réu permanecido foragido por mais de quinze anos, milita em seu favor a presunção de ocorrência da prescrição da pretensão executória do restante das penas, razão porque deve o paciente aguardar em liberdade até que o juízo da VEP aprecie o requerimento acostado por cópia as fls. 05.
- Ordem concedida, com expedição de Alvará.
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