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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0029514-26.2015.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Partes
Autor: ANGELICA TEIXEIRA RAMOS DE CASTRO, Réu: ALINE GOTSCHALG
Publicação
15/12/2016
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
ALBERTO SALOMÃO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_00295142620158190209_48a84.pdf
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Ementa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0029514-26.2015.8.19.0209 Recorrente: ANGELICA TEIXEIRA RAMOS DE CASTRO Recorridos: ALINE GOTSCHALG Relator: Dr. Alberto Salomão Junior R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso Inominado (fls. 23/33) manejado por ANGELICA TEIXEIRA RAMOS DE CASTRO, nos autos da Queixa-Crime movida em face de ALINE GOTSCHALG, como incursa nas penas do artigo 139, do Código Penal, em razão da Sentença de fls. 20/22, proferida pelo 9º Juizado Especial Criminal, que rejeitou a inicial e julgou extinta a punibilidade do fato imputado a ora querelada com fulcro nos artigos 107, IV, do CP c/c artigo 61 do CPP. Requer, assim, que a sentença guerreada seja cassada, determinando-se o prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. Queixa-crime às fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 07/16. Manifestação Ministerial opinando pela rejeição da queixa, vez que a inicial não se encontra assinada pela querelada, bem como a procuração não preenche os requisitos do artigo 44 do CPP, às fls. 19. Sentença rejeitando a denúncia às fls. 20/22. Recurso inominado às fls. 23/33. Decisão recebendo o recurso interposto, às fls. 35. Manifestação da Nobre Defensoria Pública, esclarecendo que a ré sequer foi devidamente intimada, motivo pelo qual ficou impossibilitado de elaborar as contrarrazões recursais. Deste modo, pugnou pela regular intimação da querelada e pela constituição de sua defesa, às fls. 43. Contrarrazões às fls. 52/59. Promoção Ministerial às fls. 61/64, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento. O Ministério Público, em sede de Turma Recursal, às fls. 66/67 v, requereu o conhecimento e o não provimento do apelo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0029514-26.2015.8.19.0209 Recorrente: ANGELICA TEIXEIRA RAMOS DE CASTRO Recorridos: ALINE GOTSCHALG Relator: Dr. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR V O T O Cuida-se de Recurso Inominado (fls. 23/33) manejado por ANGELICA TEIXEIRA RAMOS DE CASTRO, nos autos da Queixa-Crime movida em face de ALINE GOTSCHALG, como incursa nas penas do artigo 139, do Código Penal, em razão da Sentença de fls. 20/22, proferida pelo 9º Juizado Especial Criminal, que rejeitou a inicial e julgou extinta a punibilidade do fato imputado a ora querelada com fulcro nos artigos 107, IV, do CP c/c artigo 61 do CPP. Requer, assim, que a sentença guerreada seja cassada, determinando-se o prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. O recurso inominado é a via recursal própria eleita pela lei 9.099/95, em seu artigo 42. Neste sentido, presente todos os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço e recebo-o. No mérito, verifica-se que melhor sorte não tem a recorrente. A sentença proferida decidiu pela extinção da punibilidade da apontada autora do fato, eis que caducou o direito de apresentação da exordial, o que o fez com o fulcro no artigo 107, IV do Código Penal c/c o artigo 61 do CPP. Isto porque, a queixa-crime ofertada pela querelada não dispõe de sua assinatura e a procuração ad judicia acostada aos autos às fls. 07 não preenche os requisitos formais do artigo 44 do CPP. Neste entendimento, a queixa-crime deverá respeitar os requisitos contidos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Sem os mesmos, há uma inviabilização a deflagração da ação penal privada, não iniciando relação processual. Ademais, decaiu o direito de apresentação da queixa-crime quando ultrapassou o prazo de seis meses, como ocorreu no caso presente, segundo versa o artigo 38 do Código de Processo Penal. "Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal." Analiso que a procuração anexada não preenche os requisitos acima mencionados, vez que apenas indicou o nome da querelada, não apresentando nem sequer menção ao fato criminoso, como indica o dispositivo supramencionado. Essa menção deverá ser entendida como uma pequena descrição e não a mera citação do crime que se busca imputar. Neste sentido, entende o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: STF - INQUÉRITO : Inq 1696 SP - Queixa-crime. - Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. - A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao querelado, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do S.T.F. - Ademais, essa omissão não foi suprida com a subscrição, pelo querelante, da queixa conjuntamente com seu patrono, nem é ela mais sanável no curso da ação penal por já se encontrar esgotado o prazo de decadência previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Queixa-crime rejeitada. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 51506 RS 2014/0227279-3 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.

1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso.
2. No entanto, para que reste atendido o comando contido no referido dispositivo processual penal, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento de queixa-crime, estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva. ACÓRDÃO QUE ADOTA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. EIVA INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superioresa compreensão de que a adoção no acórdão do parecer ministerial não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. 3. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, porquanto embora tenha se reportado ao parecer ministerial, apresentou fundamentação idônea para rechaçar o pleito de trancamento da ação penal em razão da nulidade da procuração ofertada pela querelante.
4. Recurso improvido. Ademais, a queixa-crime foi ajuizada no dia 04/09/2016, tendo a querelante tomado ciência do fato no dia 08/03/2015, momento em que se iniciou a contagem do prazo decadencial. Sendo certo que a decadência do direito de queixa se operou no dia 07/09/2015, porquanto a procuração e, consequentemente, a petição inicial não foram regularizados em prazo hábil. Assim, acertada foi a r. sentença recorrida. No caso, uma vez consumado o prazo decadencial de 06 (seis) meses, como previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, sem que tenha havido, neste lapso temporal, a competente regularização da peça inicial ou da procuração, impõe-se, portanto, declarar a extinção da punibilidade do querelado, consoante dominante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido manifestou-se o Ministério Público (fls. 61/64 e 66/67). Inexiste nulidade a ser declarada no presente feito considerando que o fundamento da extinção do feito e, consequentemente, da punibilidade da apontada autora do fato, ocorreu exclusivamente pela inércia do recorrente em deflagrar a pretendida ação penal privada de modo eficaz. Ademais, deve-se ressaltar que o vício que revestiu a presente exordial acusatória é sanável, como dispõe o artigo desde que operada dentro do prazo decadencial. Todavia, no caso presente, não foi o que ocorreu. Neste sentido, a r. sentença não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto, fulcro no parágrafo 5º, do artigo 82 da Lei nº 9.099/95. Pelo fio do exposto e nos exatos termos da fundamentação, VOTO no sentido de CONHECER do recurso inominado e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR JUIZ DE DIREITO RELATOR Processo nº. 0029514-26.2015.8.19.0209 Primeira Turma Recursal Criminal
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