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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0003760-63.2016.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: LOJAS RIACHUELO S/A e outro, Réu: RECILENE SÁ DOS SANTOS POURROY
Publicação
02/12/2016
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00037606320168190204_ac0d1.pdf
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Ementa

Recurso nº: 0003760-63.2016.8.19.0204 Recorrentes: LOJAS RIACHUELO S.A. / MIDWAY S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida: RECILENE SÁ DOS SANTOS POURROY VOTO Narra a autora, em síntese, que a primeira ré inseriu seu nome nos órgãos restritivos de crédito por uma dívida no valor de R$ 17,16, vencida em 10/10/15 (fl. 15), a qual desconhece. Informa que tentou resolver administrativamente, sem êxito. Ressalta que a permanência de seu nome nos cadastros negativos, além de abalar seu crédito, põe em risco seu emprego, já que, por ser professora, sua conduta deve ser ilibada e exemplar. Requer, assim, a antecipação de tutela para que a ré exclua o nome da autora dos órgãos restritivos de crédito (indeferida às fls. 17/18); declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; cancelamento de todo e qualquer débito em nome e CPF da autora; e indenização a título de danos morais. Em contestação, às fls. 25/30, as rés pugnam pela improcedência dos pedidos. Alegam que a autora possui o cartão de crédito Riachuelo, o que comprova a existência de relação jurídica entre as partes; que a demandante recebeu o cartão e realizou o desbloqueio, bem como efetuou compras; que a fatura com vencimento em 10/9/2015 só foi paga em 21/9/2015, o que acarretou a cobrança de juros e encargos na fatura subsequente; que a autora não realizou o pagamento da fatura com vencimento em outubro de 2015, estando inadimplente, o que acarretou a inclusão de seus dados nos cadastros restritivos de crédito. Em A.

I.J., a fl. 95, a parte autora alega que não assiste razão à ré, eis que pagou a fatura de R$ 149,47, já com os juros embutidos, totalizando o valor de R$ 153,46, conforme tela anexada pela ré à fl. 26, e que desconhece a cobrança intitulada "Bolsa Protegida". A r. sentença de fls. 98/102 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, de forma solidária, a excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias a contar da data da publicação da sentença, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo; a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00, atualizada nessa data, a título de compensação por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária calculada a partir da data da sentença; declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, objeto da presente lide; e a cancelar toda e qualquer dívida, objeto da presente lide, que esteja vinculada ao CPF da parte autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa a ser firmada pelo Juízo. Em recurso inominado interposto às fls. 104/111, a parte ré pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. As rés, ora recorrentes, são fornecedoras de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que a r. sentença de fls. 98/102 deve ser reformada, com todas as vênias. Isso porque, após detida análise dos autos, verifica-se que a fatura com vencimento em 10/9/2015 só foi paga em 21/9/2015, conforme tela à fl. 26. Assim, caberia à parte autora a comprovação do pagamento da fatura com vencimento em 10/10/2015, que foi emitida com os acréscimos legais, o que não foi feito, sendo devido, portanto, o apontamento em seu nome (fl. 15). Frise-se, ainda, que a parte autora narra, na inicial, que tentou resolver administrativamente, mas não cita qualquer protocolo de atendimento. Dessarte, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em dever de indenizar por parte das rés. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar-lhe provimento para reformar a r. sentença de fls. 98/102, com todas as vênias, a fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUÍZA RELATORA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417237900/recurso-inominado-ri-37606320168190204-rio-de-janeiro-bangu-regional-xxix-juizado-especial-civel