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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038921-59.2015.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: FRANCISMAR RODRIGUES DE ARAUJO, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
14/12/2016
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00389215920158190014_c5d1c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Pena: 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. Regime fechado. Apelante, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 50g de cocaína, acondicionados em 78 "sacolés", sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; além de maquinários e objetos destinados à preparação e fabricação de drogas. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rechaçada. Nulidade do feito. Interrogatório realizado no início da instrução criminal. Inversão na ordem legal para formulação de perguntas. Art. 212do CPP. A inversão da ordem trazida no art. 212do CPP, com redação conferida pela Lei nº 11.690/2008, constitui nulidade relativa. Precedentes. A Defesa Técnica estava presente ao ato ora reputado como violado, mas não se opôs a forma de inquisição instalada naquela audiência, assim como não o fez por ocasião das alegações finais, ocorrendo o fenômeno da preclusão. No que tange as inovações trazidas pela Lei nº 11.719/08, notadamente quanto à colheita do interrogatório enquanto último ato da instrução, não atingem os procedimentos da Lei de Drogas, diante da aplicação do princípio da especialidade. Sob a égide da Lei 11.343/2006. Rito especial. Art. 394, § 2º, do CPP. No mérito.

1) Impossível a absolvição: prova robusta. Materialidade positiva através do laudo. Autoria induvidosa. Os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o apelante e outro indivíduo, não identificado, parados em um ponto de venda de drogas, sendo que o apelante possuía uma sacola em suas mãos. Avistando os policiais, o apelante empreendeu fuga e dispensou uma sacola que, arrecadada, continha em seu interior três balanças de precisão e "sacolés" vazios de endolação. Foram também apreendidos entre a laje e o telhado do imóvel do apelante, 50g de cocaína, acondicionados em 78 "sacolés". O local da abordagem é dominado pela facção criminosa "A.D.A". Negativa de autoria. Não há nenhum indício de suspeição de policiais. Súmula nº 70 do TJERJ. A defesa não traz aos autos nenhum elemento de prova apto a embasar suas alegações. Restou evidente que o material apreendido se destinava à ilícita comercialização, não só por causa da quantidade, natureza e forma de acondicionamento, mas também em razão das circunstâncias da prisão.
2) Impossível a redução da pena: circunstâncias fáticas do crime (quantidade e natureza da droga, bem como local dos fatos) que justificam o afastamento da pena-base do mínimo legal. Estrita obediência ao comando do art. 42 da Lei de Drogas.
3) Incabível o pleito de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06: a prova oral produzida logrou demonstrar que o apelante possui conduta desvirtuada e se dedicava às atividades criminosas. Preso em flagrante com quantidade significativa de entorpecente e objetos destinados à preparação e fabricação de drogas, em área notoriamente conhecida pela traficância dominada pela facção "A.D.A". Comprovado que o apelante se dedicava à atividade de tráfico de drogas, o que não pode fazer sem integrar uma engrenagem criminosa.
4) Da redução da pena de multa: não há falar em alteração dos dias-multa fixados porque mantida a condenação imposta. Pena pecuniária estipulada no valor unitário mínimo legal, diante das condições econômicas do apelante e das circunstâncias do fato. A multa é uma espécie de pena (art. 32, III, CP), estipulada como preceito secundário do tipo penal incriminador, em decorrência direta do princípio da legalidade (art. , XXXIX, CRFB/88), não sendo possível solenemente ignorá-la.
5) Incabível a substituição da pena: não preenchimento dos requisitos descritos nos incisos I e III do art. 44 do CP.
6) Da concessão do sursis: impossível. A pena imposta é superior aos 02 anos estabelecidos no art. 77 do CP.
7) Improsperável o pedido de abrandamento do regime prisional: o regime fechado é o único compatível com o atuar do apelante, diante da quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga apreendida, a qual inequivocamente se destinava à traficância, além das circunstâncias do fato, na forma do art. 33, § 3º do CP.
8) Da isenção das custas processuais: o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no art. 804 do CPP, cabendo, eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Do mesmo modo, eventual hipossuficiência financeira deverá ser apreciada em sede de execução.
9) Do pedido de revogação da prisão cautelar: inalteradas as circunstâncias que ensejaram a segregação cautelar, reforçada pelo reconhecimento da imputação na sentença condenatória, notadamente, na garantia da aplicação da lei penal e resguardo da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito. Fundamentação. Art. 93, IX da CF/88 e art. 387, § 1º do CPP. Do prequestionamento: impossível a análise abstrata pelo Julgador, se a parte não indica em que consistiria a negativa de vigência dos dispositivos prequestionados. Não restou demonstrada qual teria sido a alegada violação. Quanto ao prequestionamento formulado pelo MP, restou prejudicado em razão da manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417233288/apelacao-apl-389215920158190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-3-vara-criminal