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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00258136820168190000_5bc55.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-68.2016.8.19.0000

Agravante: SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravada: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE

CRÉDITO

Relator: Desembargador MURILO KIELING

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE URGÊNCIA DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1) "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu

objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e

Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO

CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-68.2016.8.19.0000, em que figura como Agravante SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA e Agravada AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

A temática irresignatória está afeta a ato judicial que indeferiu Tutela Provisória de Urgência , considerando não existir prova pré-constituída da probabilidade do direito alegado.

A decisão alvejada foi lançada nos seguintes termos:

“Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo audiência de conciliação para o dia 23/08/2016 às 13:40H, na forma do artigo 334 do NCPC. Cite (m)-se o (s) réu (s), pela via postal (arts.

248 c/c 250, NCPC), para que compareça (m) à audiência de conciliação designada, acompanhado (s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o (s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, NCPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC). Publique-se. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que, além de não existir prova pré-constituída da probabilidade do direito alegado, não há perigo de dano irreparável aconselhando o deferimento deste pedido”.

Requer o agravante que a parte agravada cancele compras não reconhecidas vinculadas ao seu cartão de crédito, bem como se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Juntada de petição da Defensoria Pública (fls. 16, e-doc. XXXXX).

Certidão de não manifestação do agravado (fls. 20, e-doc. 00002).

Por haver questão prejudicial, limita-se o relatório ao exposto.

EIS O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Admissibilidade

Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal, insculpidos nos arts. 524 e 525 do CPC - arts. 1.016 e 1.017 do NCPC), o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade), consubstanciado no fato de ter sido proferida, em primeira instância, Sentença extintiva do feito, com resolução do mérito.

Em consulta efetuada na página eletrônica deste Tribunal de Justiça (www.tjrj.jus.br) acerca das movimentações processuais, verifica-se que, em audiência realizada em 23/08/2016, foi proferida sentença nos autos do feito principal, nestes termos.

Processo nº XXXXX-82.2016.8.19.0206

Sentença.

“...Isto posto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar

à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida e acrescida de juros legais dessa data até o efetivo pagamento, a titulo de danos morais; b) PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexistente TODO o débito cobrado pela ré, condenando-a a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos, no prazo de 10 dias contados da data da leitura de sentença, sob pena de multa diária de R$ 150,00; c) PROCEDENTE O PEDIDO para declarar, também, a rescisão do cartão de crédito em nome do autor. Custas e honorários pelo réu, estes na proporção de 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I...”.

Nestas hipóteses, configura-se carência superveniente de interesse recursal, devendo ser julgado prejudicado o recurso.

Sobre o tema, assim se manifesta Nelson Nery Júnior:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).

Ressalta-se, que diante de tal circunstância, o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, requisito de admissibilidade. O fato do feito ser sentenciado prejudica o conhecimento do presente recurso, eis que o recorrente deixa de ter interesse recursal haja vista a perda superveniente do seu objeto por conta de sentença de mérito, a ser atacada por recurso próprio. Vale ressaltar que nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, nos moldes dos julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

DA UNIÃO. SENTENÇA

SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOPREJUDICADO.

1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União.

2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida

sentença nos autos da ação principal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e IX, do CPC, em virtude do falecimento da autora (Evanir Terezinha de Souza Silva).

3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

4. Embargos de Declaração prejudicados.

( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

1. A presente demanda se origina do indeferimento do pedido de antecipação de tutela, em ação proposta por pensionista de militar, buscando o direito de perceber

pensão de ex combatente, cumulativamente com os proventos da reserva.

2. A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito.

Precedentes.

3. Agravo regimental prejudicado pela perda do objeto.

( AgRg no REsp 747.054/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013).

XXXXX-09.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. TERESA CASTRO NEVES -Julgamento: 17/07/2014 - SEXTA CÂMARA CIVEL AGRAVO LEGAL. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU

SEGUIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. PERDA DE OBJETO. Proferida a sentença de mérito que convolou os alimentos provisórios em definitivos, este agravo de instrumento restou prejudicado. Inexistindo fato novo a ensejar a retratação da decisão, esta há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

XXXXX-87.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. TEREZA C. S.BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 14/05/2014 -VIGESIMA SETIMA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃODE

OMISSÕES NO JULGADO. MATÉRIA QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA CÂMARA, NÃO SENDO POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1. Embargante que alega a violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil. 2.Ao contrário do afirmado nas razões deste recurso, verifica-se a clareza e coerência na fundamentação do julgado, não restando configurada qualquer omissão no julgado vergastado, posto que houve a prolação de sentença, em momento anterior ao julgamento do recurso de agravo de

instrumento outrora interposto, assim, resta evidenciada a perda superveniente recursal. 3.Nesta linha de raciocínio, temos que se engana o recorrente ao entender que há contradição ou omissão no acórdão embargado, em razão da superveniente perda do objeto do agravo de instrumento, diante da prolação de sentença. 4. Pretensão de obter novo julgamento por meio dos presentes aclaratórios. 5. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil Precedentes do STJ. 6. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Por tais razões e fundamentos, o VOTO é no sentido de NÃO CONHECER do recurso em face da parda superveniente de seu objeto.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016.

MURILO KIELING

Desembargador

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