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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019340-42.2013.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILMA
Publicação
12/12/2016
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00193404220138190042_cf8f8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DAS COTAS VENCIDAS DE MARÇO, MAIO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012, REFERENTES AO APARTAMENTO Nº 104, DO EDIFÍCIO VILMA, SITUADO NA RUA MARECHAL DEODORO, EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO AO SR. MOACIR CESAR RODRIGUES QUANDO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE, IMITIDO NA POSSE HÁ MAIS DE 20 ANOS. ADUZ QUE NUNCA RECEBEU NENHUM AVISO DE COBRANÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais dos meses de março, maio, outubro de novembro de 2012, referentes ao imóvel situado na Rua Marechal Deodoro nº 216, apto. 104 ¿ Edifício Vilma, Petrópolis.

1. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor do principal (de acordo com os meses discriminados na inicial, além dos que se vencerem no curso da ação condenatória), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, e multa de 2%. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% do valor da condenação.
2. Inconformada, a construtora ré apelou. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o imóvel foi alienado ao Sr. MOACIR CESAR RODRIGUES durante a construção, e que ao receber as chaves da unidade em questão, o Sr. Moacir assumiu a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas inerentes ao imóvel, bem como se responsabilizou por realizar a escritura definitiva do imóvel. Afirma que o Sr. Moacir ocupa o imóvel há 20 anos e que nunca recebeu um boleto de cobrança. Requer a reforma do julgado com a improcedência dos pedidos.
3. Não assiste razão à Apelante. A uma porque na certidão do 7º Ofício de Justiça de Petrópolis, às fls. 24 (índice 000024) a Construtora apelante consta como sendo a proprietária do imóvel. A duas porque a Construtora não apresentou um único documento relacionado à alegada transação efetuada com o Sr. Moacir.
4. A apelante apresentou apenas um boleto de condomínio (índice 000044) endereçado ao Sr. Moacir Cesar Rodrigues, na Travessa Vereador Prudente Aguiar, nº 38, Slj. 4, Centro, Petrópolis. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada pelo Juízo.
5. No mérito, é certo que a prestação condominial possui natureza de obrigação propter rem, aderindo à coisa. Assim, a dívida pertence à unidade imobiliária, devendo, em princípio, o débito ser cobrado daquele que, na forma do art. 1245 do CC, consta ter o título aquisitivo registrado na matrícula do imóvel.
6. A jurisprudência, todavia, vem interpretando essa regra com flexibilidade em ações de cobrança de cotas condominiais, desde que reste cabalmente comprovado que o condomínio tinha ciência de que o imóvel há vários anos era ocupado por outra pessoa, no caso, o Sr. MOACIR CÉSAR RODRIGUES, o que não ocorreu na hipótese em exame.
7. A ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta em face do proprietário que consta no RGI ou em face do promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto, conforme precedentes do STJ.
8. Para que o proprietário possa se eximir da obrigação de pagar as cotas condominiais deve provar que alienou o imóvel e que este está na posse do adquirente, ou ao menos comprovar que comunicou a venda ao condomínio.
9. Ocorre que, no caso em exame, a Construtora ré não juntou um único documento comprovando os fatos alegados, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do condomínio autor, na forma do artigo 333, II, do CPC/73. 10. Igualmente o documento de fls. 06 (índice 000006), apresentado pelo Condomínio, é endereçado ¿aos cuidados¿ do Sr. Moacir César Rodrigues, na Travessa Vereador Prudente Aguiar, nº 38, SLJ. 04, portanto, em endereço distinto daquele apontado como sendo o do objeto da cobrança. 11. É de se reiterar que a cota condominial possui exigibilidade imediata, caracterizada de certeza e liquidez, incidindo, desta forma, o disposto no art. 397, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor. Logo, sendo inegável o descumprimento contratual por parte da Construtora proprietária do imóvel descrito na inicial, cabível a condenação ao pagamento do débito em atraso, no valor indicado na planilha acostada (fls.6 - índice 000006), conforme decidido pela sentença. Assim, impõe-se a manutenção do julgado pela procedência do pedido autoral. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417226962/apelacao-apl-193404220138190042-rio-de-janeiro-petropolis-3-vara-civel

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