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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1621766-46.2011.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: PAULO FERNANDO GONCALVES VELASCO e outro, APDO: OS MESMOS
Publicação
12/12/2016
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_16217664620118190004_81ca8.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO QUE NÃO CONFERE AO CONTRATADO OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO EXTINTO PELO TÉRMINO DO PRAZO. FALTA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR A OUTUBRO DE 2008. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE CREDOR DE QUALQUER QUANTIA ALÉM DAQUELA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417223943/apelacao-remessa-necessaria-apl-16217664620118190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-8-vara-civel

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