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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: MARGARETE GARIOS FERNANDES e outros, AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Publicação

19/12/2016

Julgamento

13 de Dezembro de 2016

Relator

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00105924520168190000_0c194.pdf
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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento – Processo n.º 0010592-45.2016.8.19.0000

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO APRECIADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA REVOGADA LEI N.º 5.869/1973, TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO FOI PROTOCOLIZADA EM 02/03/2016.

1. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada no art. 15 da Lei n.º 8.906/1994.

2. Da procuração firmada por Margarete Garios Fernandes em 11.11.2005 se extrai a notícia da outorga de poderes para 13 advogados e 2 estagiários de Direito e não 11 advogados e 4 estagiários, conforme declarado pela parte Agravante na petição inicial do recurso, sendo certo que os outorgados possuem escritório em mais de um endereço.

3. O advogado Alexandre da Silva Verly é sócio-gerente de Verly & Advogados Associados que foi constituída e registrada em data posterior à outorga da procuração. De fato, nada obstante a lei preveja a possibilidade de execução de julgado pela Sociedade de Advogados constituída, a mesma foi criada através de contrato firmado em 16.05.2013 ao passo que a procuração outorgada por Margarete Garios Fernandes está datada de 11.11.2005.

4. A Cláusula Sexta, Parágrafo Terceiro do contrato social de Verly & Advogados Associados autoriza que aos sócios advogarem individualmente, “... sem que os honorários auferidos revertam em benefício da sociedade, na hipótese de ações e clientes particulares e estranhos à sociedade, desde que haja expresso conhecimento dos demais sócios.”, disposição que não pode retroagir para beneficiar sociedade inexistente ao tempo em que a lide fora deflagrada.

5. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõem que nas procurações outorgadas

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Agravo de Instrumento – Processo n.º 0010592-45.2016.8.19.0000

os causídicos conste a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte, conforme consignou o juízo primevo na decisão hostilizada. STJ: REsp 1013458/SC, 1ª Turma, DJe 18.02.2009, p. 193.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento, processo n.º 0010592-45.2016.8.19.0000 em que são Agravantes MARGARETE GARIOS FERNANDES, VERLY & ADVOGADOS ASSOCIADOS e ALEXANDRE DA SILVA VERLY e Agravado FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso.

Trata-se de recurso contra decisão do Juízo de Direito da 10.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que indeferiu expedição de precatório em nome da sociedade de advogados em procedimento ordinário, processo n.º 0154263-12.2005.8.19.0001 (2005.001.156284-3), ato reproduzido nas fls.30/34, Anexo n.º 1, in verbis:

Trato de ´ação de revisão de benefício previdenciário´ ajuizada por MARGARETE GARIOS FERNANDES em face do RIOPREVIDÊNCIA.

02. Expedida a prévia de precatório, houve a impugnação, visando à expedição do precatório em nome da sociedade de advogados da qual os outorgados fazem parte.

03. Respeitado o contraditório a fls. 306/310. É o breve relatório. Decido.

04. O fundamento legal, a teor dos acórdãos invocados no requerimento, seria o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, assim redigido:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados,

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os fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

05. Como visto, a norma legal não textualiza a possibilidade de que alvará ou precatório de liberação de verba, ainda que honorária sucumbencial, seja expedido em nome da sociedade de advogados, limitando-se a prever a reserva do numerário em nome do patrono que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora. Quanto a isso, não há qualquer óbice, sendo certo que a reserva foi deferida, na forma prevista pela legislação, conforme r. decisão a fls. 284.

06. Sendo o cerne da questão, em verdade, a expedição do precatório em nome da sociedade, deve ser observada a atual posição do Superior Tribunal de Justiça, o qual, desde 2010, firmou, em seu âmbito, entendimento de que o pagamento de honorários será feito em favor daquela sociedade desde que ocorra o preenchimento de dois requisitos: que o instrumento de mandato (1) seja outorgado individualmente aos advogados e (2) indique a sociedade de que façam parte. Assim, saber-se-á que ´os serviços advocatícios não foram prestados uti singuli pelo advogado´. Se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade da qual o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio do advogado. Nessa hipótese, o mandado de pagamento ou precatório deve ser extraído em benefício do causídico, individualmente.

07. Está superada, portanto, na Corte, a conclusão no sentido de que o artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94, ´normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes´, de sorte que dispensável, por isso, a referência no instrumento procuratório à sociedade por eles integrada - até porque, para tanto, suficiente a norma estampada no mesmo artigo 15, § 6º, segundo a qual ´Os advogados sócios de

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uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos´ - o que, ainda, irradia efeitos para a esfera criminal.

08. Confira-se:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1114785 SP 2010/0141720-2 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906 /94, ARTIGO 15 , § 3º , DA LEI 8.906 /94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL SÚMULA 168 /STJ. 1. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc 769/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRI-MEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; e AgRg no REsp 918.642/SP, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2009. 2. O artigo 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 3. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. 4. A consonância do entendimento adotado no acórdão embargado com a orientação desta Corte, atrai a incidência do teor da Súmula 168 /STJ:´Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão

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embargado´. 5. Embargos de Divergência parcialmente indeferidos, determinando-se a remessa dos autos à Primeira Seção para a análise da divergência instaurada entre os julgados emanados da 1ª e 2ª Turmas. 6. Agravo Regimental desprovido....

AgRg no AgRg no REsp 894033 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0228078-7

Data da Publicação 02/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 15, § 3º, DA LEI N. 8.906/1994. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS CAUSÍDICOS SEM INDICAÇÃO DO NOME SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Precatório n. 769/DF, consolidou o entendimento de que, para a sociedade de advogados ter legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade, e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros.

2. Agravo regimental improvido.

REsp 1046181 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0075088-4 Publicação 08/10/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA À ALÍQUOTA DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.

1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.

2. No caso concreto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a Turma Regional não se pronunciou sobre a questão de fato relativa à outorga de duas das

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procurações à sociedade de advogados que pleiteia a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios com retenção na fonte do imposto de renda à alíquota devida pelas pessoas jurídicas.

3. Para evidenciar a relevância dessa questão de fato, convém anotar que a Corte Especial do STJ, revendo seu posicionamento anterior (EREsp 723.131/RS e REsp 654.543/BA), firmou um novo entendimento no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente ( AgRg no Prc 769/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, DJ 23.3.2009).

4. Recurso especial provido para decretar a nulidade do acórdão referente aos embargos declaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que ali se proceda a um novo julgamento desses embargos, com pronunciamento sobre a questão de fato neles suscitada.

09. Na mesma linha, v. REsp 1013458/SC (2007/0289886-9) e REsp 1460985/PB (2014/0144731-1), publicados em 18.02.09 e 06.04.15, nenhum deles proferido, todavia, em sede de julgamento repetitivo, o que tornaria obrigatória a sua observância, ante a hodierna ´verticalização do direito´.

10. A procuração que instrui a petição inicial não menciona a sociedade de que fazem parte os advogados constituídos, apesar da mesma existir à época, conforme revela o cabeçalho das peças processuais carreadas aos autos.

11. É bem de ver que a relação de fidúcia que se estabelece quando as partes celebram o contrato de mandato judicial se firma junto ao advogado constituído, a quem podem ser outorgados os poderes, gerais ou adicionalmente especiais, para a representação processual, como é assente na doutrina processualística e no Código de Processo Civil vigente. Depreende-se, por

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conseguinte, que o recebimento da verba sucumbencial, que tem em vista o trabalho realizado, como não poderia ser de outro modo, pelo profissional do direito (e não por uma sociedade), que é quem faz jus à remuneração correspondente, constitui algo absolutamente estranho às matérias civil e processual, se operado em nome da sociedade.

12. Vale dizer, o representante processual é o advogado, e, não, a sociedade de advogados. Logo, não pode quem não é o credor, pelo próprio, receber. Tanto é verdade que, na hipótese de saída do advogado, pode pleitear, em juízo, a reserva da fração dos honorários correspondentes à sua parcela de atuação no feito, apurando-se se isolada ou conjuntamente a outros advogados, consoante a jurisprudência (cfr., e.g., TJRJ, Agravo de Instrumento 0055861-78.2014.8.19.0000, Des. RENATA MACHADO COTTA, 3ª CC., j. 20.10.14). Ressalvo que eventuais acertos no plano interno da sociedade, de índole societária, contratual ou laboral - não trazidos à cognição judicial -, pertencem à sua economia interna. Em outras palavras, a apropriação do resultado do trabalho do advogado pela sociedade a que pertence é extravagante à disciplina processual vigente, informadora da expedição do mandado de pagamento.

13. Demais disso, a toda evidência, o que anima o levantamento da verba honorária pela pessoa jurídica é o propósito de obtenção de tratamento tributário favorável, em relação ao regime de imposto de renda aplicável às pessoas naturais, supostamente pela pura percepção em seu nome, à vista de ordem judicial. Por vezes, ao despachar em juízo, o advogado é expresso ao revelá-lo.

14. Se o fenômeno econômico captado pela norma tributária é um só, a saber, o avultamento patrimonial em função da prestação do serviço de advocacia e êxito endoprocessual, a ´opção´ pelo recebimento pela pessoa jurídica, objetivando a redução do tributo devido pela menor alíquota aplicável, é passível, em tese, de escrutínio à luz da norma geral antielisiva introduzida pela Lei Complementar 104/01 no artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a fim de atestar se a hipótese é de elisão lícita ou ilícita/abusiva (abusive tax avoidance), notadamente por abuso de forma jurídica.

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15. Recepcionando o modelo francês de norma antielisiva, segundo a doutrina de RICARDO LOBO TORRES (cfr. Normas Gerais Antielisivas, em Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, n. 04, novembro/dezembro 2005 e janeiro 2006), para quem a norma é constitucional, diferentemente da corrente capitaneada por ALBERTO XAVIER, que a entende conflitante com os princípios da legalidade estrita e fechada tipicidade tributária (XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, São Paulo : Dialética, 2001), é secundada por cláusulas antielisivas específicas, tais como, no campo do imposto de renda, as estampadas nos artigos 51 da Lei 7.450/85 e 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, segundo os quais

´Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda.´

´A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.´ (grifei)

16. Enfim, se é correto que descabe ao Judiciário aplicar a norma do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cumprindo a elisão abusiva ser ´combatida pelo Legislador, por meio do fechamento dos conceitos jurídicos, ou pelo Administrador, mediante a requalificação dos atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte´, antes lhe competindo ´o controle do ato de requalificação levado a efeito pela administração´ (TORRES. Ob. cit., p. 26), não menos correto é que, além de dar-lhe ciência, por óbvio, do que venha a conhecer,

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incumbe-lhe abster-se igualmente de para tanto concorrer, permitindo à parte obter do processo resultado contrário à lei, como impõe o Legislador Processual, nos artigos 125, III, e 129 do Código de Processo Civil.

Isso posto indefiro o requerimento de expedição de precatório em nome da sociedade de advogados. Versando a impugnação tão-somente sobre a matéria ora decidida, expeça-se o precatório definitivo, nos moldes das prévias trazidas a lume.

Publique-se. Intimem-se.

No arrazoado de fls.2/16 e, em síntese, a parte Agravante sustenta que a procuração assinada pela 1.ª Agravante outorgou poderes a 11 advogados e 4 estagiários, todos integrantes da sociedade Verly & Associados, com endereços profissionais na Av. Presidente Vargas, 132, G/401 – 25 de Agosto – Duque de Caxias/RJ, CEP 25070-33.

Afirma que além da procuração ter sido outorgada a todos os Advogados e Estagiários que à época faziam parte da sociedade de advogados.

Argumenta, no sentido de confirmar que o patrocinador da causa é a sociedade e não um advogado particular, que a petição inicial conta com timbre/logomarca e foi elaborada pela referida sociedade, demonstrando que a mesma é quem, de fato, patrocina a causa.

Acrescenta que do contrato de honorários acostado aos autos da ação revisional se extrai que a contratada foi a sociedade de advogados e não um advogado particular, esclarecendo que a 1.ª Agravante declarou expressamente, em 05.11.2013, que não havia pago nenhum valor a título de honorários contratuais, autorizando a expedição de precatório em apartado em nome de Verly & Advogados associados.

Aduz que a tese recursal também se confirma a partir da constatação de que o contrato e a procuração foram firmados no mesmo dia 11.11.2005, havendo petições assinadas pelos advogados Rafael Araújo de Mello (OAB/RJ 148.674) e Thaysa Prenda (OAB/RJ 189.875-R).

Requereu concessão de efeito suspensivo ativo e provimento para retificação da prévia de precatório nº 2/2014, para que dela conste como beneficiário a sociedade de advogados Verly & Advogados Associados, o que espera ver confirmado com o provimento do recurso.

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O recurso foi admitido (f.22).

O juízo primevo prestou informações, ratificando os termos da decisão hostilizada (fls.26/27).

A parte Agravada foi intimada para contrarrazões e permaneceu inerte (certidão – f.28).

A douta Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer recursal em razão dos motivos expostos nas fls.30/31.

É O SUCINTO RELATÓRIO. VOTO.

O recurso é tempestivo, foi preparado e será apreciado e decidido conforme as disposições da revogada Lei n.º 5.869/1973, tendo em vista que a petição inicial do recurso foi protocolizada em 02/03/2016 (f.2).

Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada no art. 15 da Lei n.º 8.906/1994. Vejamos:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma

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sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

§ 7º A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016). (grifei).

Da procuração firmada por Margarete Garios Fernandes em 11.11.2005 se extrai a notícia da outorga de poderes para 13 advogados e 2 estagiários de Direito e não 11 advogados e 4 estagiários, conforme declarado pela parte Agravante na petição inicial do recurso (recurso - f.5 e box 000001, f.1, Anexo n.º 1).

Diferentemente do que defende a parte Agravante, da referida procuração consta que os outorgados possuem escritório na Avenida Governador Portela, 966, 4.º andar, Centro – Nova Iguaçu/RJ, CEP 26220-030 e na Av. Presidente Vargas, 132 G/401 – 25 de Agosto – Duque de Caxias/RJ, CEP 25070-330.

O advogado Alexandre da Silva Verly é sócio-gerente de Verly & Advogados Associados que foi constituída e registrada em data posterior à outorga da procuração (box 000002, f.2).

Nada obstante a lei preveja a possibilidade de execução de julgado pela Sociedade de Advogados constituída, a mesma foi criada através de contrato firmado em 16.05.2013 ao passo que a procuração outorgada por Margarete Garios Fernandes está datada de 11.11.2005.

A Cláusula Sexta, Parágrafo Terceiro do contrato social de Verly & Advogados Associados autoriza que aos sócios advogarem

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individualmente, “... sem que os honorários auferidos revertam em benefício da sociedade, na hipótese de ações e clientes particulares e estranhos à sociedade, desde que haja expresso conhecimento dos demais sócios.” (box 000003, f.5), disposição que não pode retroagir para beneficiar sociedade inexistente ao tempo em que a lide fora deflagrada.

Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõem que nas procurações outorgadas aos causídicos conste a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte, conforme consignou o juízo primevo na decisão hostilizada. Neste sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL.

1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte.

2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte.

3. O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.

4. A Corte Especial em recentíssimo entendimento firmado no julgamento do Agravo Regimental no Precatório n.º 769-DF, ainda pendente de publicação, que

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foi veiculado no Informativo de Jurisprudência n.º 378, do STJ, decidiu nos seguintes termos: "Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução pro quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogado porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 ( Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isto posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art. 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no Resp. 654.543-BA, DJ. 9/10/2006. AgRg no Prc. 796-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008".

5. Ademais, subjaz inequívoco que "1. A expedição de alvará para"entrega do dinheiro"constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao"credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro

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deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado.3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. ...(...)" (RESP n.º 437.853/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.2004)

6. O Código Tributário Nacional dispõe que os princípios de direito privado não têm o condão de desqualificar o regime tributário de determinada exação (art. 109, do CTN).

7. A interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, tanto mais que exclui severa parcela do crédito tributário, devendo, nesse ponto de confluência entre o direito da categoria e o direito fiscal, obedecer ao art. 111, I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)" Nesse sentido, colhem-se as incomparáveis lições de Amílcar Falcão in "Introdução do Direito Tributário" (Forense, 6ª ed., 1999, p. 78-82):

"(...)

O legislador, ao instituir um tributo, indica um fato, uma circunstância, ou um acontecimento como capazes de, pelo seu surgimento, ou ocorrência, darem lugar ao nascimento daquele. Estes fatos, ou situações, já se disse, são sempre considerados pelo seu conteúdo econômico e representam índices de capacidade contributiva.

Dessa forma, o fato gerador se conceitua objetivamente, de acordo com o critério estabelecido na lei. Para a sua configuração, a vontade do contribuinte pode ser mero pressuposto, mas nunca elemento criador ou integrante.

Por isso mesmo, aquilo em direito privado é um ato jurídico, produto da vontade do indivíduo, em direito tributário é um mero fato - fato gerador imponível.

Daí o diverso tratamento de situações jurídicas que se supõe sejam iguais, mas que, de fato, não o são. É que,

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enquanto nas relações civis ou comerciais, é relevante a intentio juris, interessa ao direito tributário somente a vontade empírica, ou seja, a intentio facti. Normalmente, as duas intenções coincidem e, então, o instituto, ou o conceito de direito privado é recebido mais ou menos integralmente pelo direito tributário. Mas, se alguma inequivalência ocorrer entre a forma jurídica e a realidade econômica, cumpre ao intérprete dar plena atuação ao comando legal e, assim, atendo-se àquela última, fazer incidir o tributo que lhe é inerente.(...)"

8. A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na forma do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, ou em cessão de crédito somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07, do E. STJ.

9. O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração.

10. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1013458/SC, 1ª Turma, DJe 18.02.2009, p. 193)

Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica.

Pelo fio do exposto, dirijo meu voto no sentido da negativa de provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016.

Carlos Azeredo de Araújo

Desembargador Relator

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