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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-74.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00573577420168190000_fdff4.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. VEP. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE IMPLEMENTOU LAPSO TEMPORAL BEM COMO POSSUIR MÉRITO CARCERÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, SENDO PLEITEADO O BENEFÍCIO EM 31/05/16., PORÉM ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO O PLEITO NÃO HAVIA SIDO APRECIADO, VIOLANDO, POIS O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. , INCISO LXXVIII DA CF, BEM COMO O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 196 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEP. DESSA FORMA, SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANALISE DO BENEFICIO PLEITEADO, REQUERENDO, POIS, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A AUTORIDADE COATORA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO PRAZO LEGAL DE 03 (TRÊS) DIAS. INICIALMENTE DESTACA-SE QUE A AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS TEM PREVISÃO NO INCISO LXVIII DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO O INSTRUMENTO CONTEMPORANEAMENTE CAPAZ DE ALCANÇAR QUALQUER ATO CONSTRITIVO QUE AMEACE DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE FORMA ATUAL OU IMINENTE, A LIBERDADE DO CIDADÃO. ASSIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADA PELO IMPETRANTE PODE SER APRECIADO ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, NOTADAMENTE QUANDO SE ALEGA COMO NO CASO ORA EM EXAME, EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFICIO PREVISTO NA LEP. DESSA FORMA, MERECE SER CONHECIDO O PRESENTE WRIT, DADA A POSSIBILIDADE EM TESE DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ASSISTE RAZÃO EM PARTE AO IMPETRANTE. COM EFEITO, ESCAPA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE O MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO, EIS QUE O PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME FOI FORMULADO EM 07/03/2016, E ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO (25/04/2016), ASSIM COMO DO PRESENTE JULGAMENTO, O MESMO AINDA NÃO HAVIA SIDO APRECIADO. IN CASU, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE O PRAZO PARA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA ENCONTRA-SE EM MUITO ULTRAPASSADO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL EXCESSO, QUE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS DESCUMPRE A NORMA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. , INC. LXXVIII, DA CF). DEVERIA O MAGISTRADO DA VEP, PARA EVITAR MAIORES DELONGAS, TER DADO O DEVIDO IMPULSO AO FEITO, ADOTANDO PROVIDÊNCIAS QUE VISASSEM A MAIOR CELERIDADE, A FIM DE EVITAR O RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR PERÍODO QUE REFUJA AO RAZOÁVEL, SEM A ANÁLISE DO PEDIDO. CONSTATA-SE QUE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, NO QUAL NÃO SE VERIFICA MAIOR NÍVEL DE COMPLEXIDADE, QUE JUSTIFICASSE TAMANHA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PERCEBENDO-SE QUE O RETARDAMENTO, INFELIZMENTE, DEVE SER IMPUTADO, AO PODER JUDICIÁRIO. POR SEU TURNO, NÃO OBSTANTE A PREVISÃO LEGAL DE PRAZO PREVISTO NO ART. 196 DA LEP, VISLUMBRA-SE QUE O MESMO É POR DEMAIS EXÍGUO, RAZÃO PELA QUAL TEM-SE QUE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUSIVE NO QUE TANGE A NECESSIDADE DE REALIZAR ALGUMAS DILIGENCIAS, PARA OBTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESSA FORMA, PATENTE O EXCESSO DE PRAZO NA ANALISE DO PEDIDO DEFENSIVO, IMPENDE RECONHECER QUE SOFRE O PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

HABEAS CORPUS CONHECIDO PARA NO MERITO CONCEDER A ORDEM, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VEP ANALISE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS
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