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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016804-61.2009.8.19.0054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
16/12/2016
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00168046120098190054_6a263.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, ORA EMBARGANTE, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDICADA NO TOI, INCLUSIVE DA DIFERENÇA E MULTA APONTADA NA SENTENÇA (REFERENTE A JULHO/21009), BEM COMO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO CORTE, CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMOU-SE AINDA A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. EMBARGANTE QUE ALEGA HAVER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, BEM COMO PRETENDE O PREQUESTIONAMENTO.

O acórdão atacado traz consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita inteligência. O inconformismo com o julgado deve ser impugnado pela via própria, uma vez que os declaratórios só prestam a corrigir vícios internos do julgado, assim como também não se presta ao mero prequestionamento de matéria, com o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417208541/apelacao-apl-168046120098190054-rio-de-janeiro-sao-joao-de-meriti-2-vara-civel