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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016415-61.2016.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SELMA DA CUNHA, APELADO: LUIZ CLAUDINO DO NASCIMENTO e outro
Publicação
07/12/2016
Julgamento
2 de Dezembro de 2016
Relator
GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00164156120168190206_1922b.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Usucapião Extraordinária. Pretensão de reconhecimento do domínio sobre o imóvel situado na Rua Professora Amélia Pinto Chagas, n.º 09, Santa Cruz, nesta cidade, sob o fundamento, em suma, de que preenche os requisitos legais para tanto. Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de interesse de agir. Inconformismo da autora. De acordo com o artigo 216-A do Código de Processo Civil vigente, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório Imobiliário da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado. Aplicação do Enunciado 108 do Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça. A ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice à pretensão na esfera extrajudicial. Logo, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir. Recurso a que se nega provimento, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea c, do Código de Processo Civil.
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