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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0034340-29.2004.8.19.0000

HABEAS CORPUS - ECA - SEMILIBERDADE

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Processo
HC 0034340-29.2004.8.19.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DRA.FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (DP), PACTE: A.O.G.DA S. e outro, AUTORIDADE COATORA: 2a.VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL
Publicação
15/04/2005
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO

Ementa

HABEAS CORPUS - ECA - SEMILIBERDADE
- RESTRIÇÃO O fato do artigo 120 do ECA estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade, defina condições próprias para a saída e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ.