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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0056999-29.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0056999-29.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
SETIMA CAMARA CRIMINAL
Partes
APTE: FABIO LOPES GENESIO, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
ALEXANDRE HERCULANO PESSOA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00569992920048190001_8b1e3.pdf
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Ementa

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10826/03.

O regulamento está em vigor, como a Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento, que, de forma legal, conceitua armas, bem como respectivas munições. O Decreto 3665/00 é compatível com o Estatuto do Desarmamento, que, dentre outras disposições, considera munições apreendidas como aquelas portadas pelo recorrente. Não há nenhuma dúvida sobre a existência do crime de posse de munição, consoante vasta prova testemunhal colhida em sede policial, bem como em juízo. Provados todos os elementos constitutivos do delito, a tese de defesa torna-se inacolhível, não devendo prosperar, para o fim de, recusada, confirmar-se a sentença guerreada. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
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