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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0132398-69.2001.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: VARIG S A e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
23/11/2004
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01323986920018190001_866ba.pdf
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Ementa

Direito Consumerista. Extravio de bagagem. Reparação de danos. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. Aplicação do art. , § 2ºda Constituiçãoda República. A Convenção de Varsóvia adentrou a nossa ordem jurídica, com natureza de lei ordinária, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal em interpretação ao art. , § 2ºda Constituiçãoda República e o Código de Defesa do Consumidoraçambarcou toda matéria referente as lides consumeristas, atuando como um micro-sistema, sendo posterior a Convenção de Varsóvia. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Políticada República - Incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil (STF, 2ª Turma, RE nº 172720/RJ, Ministro Marco Aurélio). Desprovimento dos recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417161447/apelacao-apl-1323986920018190001-rio-de-janeiro-capital-40-vara-civel