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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-76.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00428477620048190000_1f8e1.pdf
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Ementa

CRIME DE ARMA. RECEPTAÇÃO.ABSOLVICÃO.SUBSTITUICÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. CRIME DE ARMA. RECEPTAÇÃO.ABSOLVICÃO.SUBSTITUICÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA.

CRIME DE ARMA. RECEPTAÇÃO.ABSOLVICÃO.SUBSTITUICÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. CRIME DE ARMA.- RECEPTAÇÃO.ABSOLVICÃO.-SUBSTITUICÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA.
- A prova produzida durante a instrução criminal é suficiente para sustentar um juízo de reprovação.Impossível a substituição pretendida, eis que a aplicada se apresenta adequada à prevenção do delito.
-Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417151841/apelacao-apl-428477620048190000-rio-de-janeiro-duque-de-caxias-2-vara-criminal

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