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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000873-40.2002.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SETIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE, APELADO: IVETE GLORIA DA SILVA

Publicação

22/10/2004

Julgamento

5 de Outubro de 2004

Relator

MARCO AURELIO DOS SANTOS FROES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008734020028190029_2523c.pdf
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Ementa

COBRANÇA: NECESSIDADE DE PROVAS PELO AUTOR: Ação onde a Autora busca a criação de uma regra jurídica para fazer valer seu direito de credor.
- Ônus probatório a cargo da autora.
- Autora que demonstra seu direito de crédito frente a juízo monocrático.
- Não acolhimento de preliminar meramente protelatória.
- Manifestação favorável do MP em primeiro e segundo grau - Sentença monocrática que se mantém pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, inclusive no que se refere aos ônus de sucumbência. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417146048/apelacao-apl-8734020028190029-rio-de-janeiro-mage-vara-civel

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