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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0020066-94.2003.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0020066-94.2003.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro, AGDO: CLEITON MAIA DA FONSECA

Publicação

16/02/2005

Julgamento

19 de Outubro de 2004

Relator

MARLAN DE MORAES MARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00200669420038190000_f515b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FORO DE ELEIÇÃO E FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL A competência das Varas Cíveis Regionais, de natureza funcional e, portanto, absoluta, no caso, não viola a regra do art. 58, II, da Lei n.º 8245/91 nem o foro de eleição, porque, embora, em Vara Cível de Santa Cruz, a ação de despejo será processada no foro do lugar da situação do imóvel, ou seja, no foro da Cidade do Rio de Janeiro, que, também, foi o eleito pelas partes. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417138894/agravo-de-instrumento-ai-200669420038190000-rio-de-janeiro-capital-9-vara-civel

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