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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009158-80.2003.8.19.0063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO, APELADO: ANTONIO MARCOS DA ROSA
Publicação
08/10/2004
Julgamento
2 de Setembro de 2004
Relator
LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00091588020038190063_f516f.pdf
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Ementa

" REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SERVIÇO DEFEITUOSO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO USUÁRIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINI. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. A GARANTIA DOS NOVOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

1. Estando reconhecida a inexistência de contrato entre as partes, está comprovada a prestação de serviço defeituoso, cabendo a reparação de dano moral.
2. Provado que a vítima teve seu nome aviltado, com a indevida inclusão nos cadastros restritivos de crédito, o dano moral configura-se in re ipsa, decorrendo, inexoravelmente, da gravidade do próprio ato ofensivo.
3. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária.
4. As regras constitucionais garantidores da dignidade humana, fizeram florescer a defesa dos denominados novos direitos da personalidade, impedindo a violação da imagem, do bom nome, da esfera íntima da vida privada.
5. Desprovimento do recurso."
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417127738/apelacao-apl-91588020038190063-rio-de-janeiro-tres-rios-1-vara