15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-60.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ERNANI KLAUSNER
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Ementa
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE.
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO --- IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE. Desprovimento do recurso interno.
