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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-60.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ERNANI KLAUSNER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00138586020048190000_bc0a8.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO --- IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE. Desprovimento do recurso interno.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417109143/agravo-de-instrumento-ai-138586020048190000-rio-de-janeiro-capital-7-vara-faz-publica

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