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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030064-83.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS. NORMAS ESTADUAIS. VALIDADE E EFICÁCIA.

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Processo
APL 0030064-83.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JAMYR VASCONCELLOS S A, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG 3)
Publicação
08/09/2004
Julgamento
17 de Agosto de 2004
Relator
MILTON FERNANDES DE SOUZA

Ementa

FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS. NORMAS ESTADUAIS. VALIDADE E EFICÁCIA.
1O ordenamento constitucional, considerados os seus princípios fundamentais de natureza política, dentre eles o da justiça social, estabelece a instituição de um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de caráter provisório e excepcional, a ele admite a vinculação da receita de tributo, e expressamente afasta o comando da norma geral que a proíbe. 2- No Estado do Rio de Janeiro editou-se lei que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, com recursos advindos do acréscimo de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS, e autorizou-se ao Poder Executivo implantá-lo por decreto. 3- O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado da constitucionalidade dessas normas, admitiu que a Edição da EC 42/2003 validou a criação dos fundos estaduais, mesmo em desacordo com a EC 31/2002, e extinguiu a Ação, Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com a mesma causa de pedir manifestada neste mandado de segurança. 4- Nesse aspecto, de qualquer maneira, essas normas estaduais harmonizam-se com o ordenamento constitucional e ressaltado o caráter provisório e excepcional ,das disposições para ,atender, um dos seus princípios fundamentos afiguram-se válidas e eficazes.