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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0102966-44.1997.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

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Processo
APL 0102966-44.1997.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APELADO: HERMESON CRUZ BARRETO
Publicação
31/08/2004
Julgamento
17 de Agosto de 2004
Relator
SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA

Ementa

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO AUDITIVA CONSTATADA ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. O TERMO INICIAL RELATIVO AO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO § 5º, DO ART. , DA LEI 6367/76. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O A APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE, EIS QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO VEDAVA SUA CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.