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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00427215720038190001_c710e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBRZA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS ESTADUAIS QUE O CRIARAM. LEIS NºS 4056/02 e 4086/03, DECRETO Nº 32.646/03. APELANTE NE CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL PARTE LEGÍTIMA. CABIMENTO DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. POSSIBILIDAE DE COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL.

Considerada a afronta ao princípio da anterioridade, e o que dispõe o art. da Emenda Constitucional nº 42/2003, deve ser concedida parcialmente à segurança para afastar a possibilidade de cobrança de adicionais de ICMS relativos ao exercício de 2003, ante a afronta ao princípio da anterioridade, haja vista que a cobrança tem fulcro em lei estadual editada naquele exercício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417094233/apelacao-apl-427215720038190001-rio-de-janeiro-capital-11-vara-faz-publica