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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0034265-87.2004.8.19.0000

HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. ECA.

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Processo
HC 0034265-87.2004.8.19.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR. LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (DP), PACTE: D.C.DA S. e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2 VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL/RJ
Publicação
18/06/2004
Julgamento
4 de Maio de 2004
Relator
MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS

Ementa

HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. ECA.
Semiliberdade Limitações nas atividades externas. O art. 120 do ECA estatui que, no regime de semiliberdade, a realização de atividades externas prescindo de autorização judicial, mas, como é óbvio, não impede que o juiz examine a conveniência e a oportunidade das que foram estabelecidas pela autoridade administrativa. Ordem que se denega.