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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0033535-83.1998.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 168, § 1º III DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
APL 0033535-83.1998.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
APTE: ELISA DE SAULES, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Julgamento
18 de Maio de 2004
Relator
PAULO CESAR SALOMAO

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 168, § 1º III DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Avaliação da prova justa e perfeita. Autoria e materialidade incontestáveis. Incorreu obediência hierárquica e, muito menos, coação moral irresistível. Enquanto aquela não pode incidir sobre relações privadas, esta não foi comprovada. Por outro lado, a Ré não fez nenhuma prova de que os valores apropriados indevidamente foram restituídos, não sendo válido tentar inverter o ônus probandi para o órgão acusador, já que tem a defesa o ônus de provar aquilo que alega de acordo com o art. 156, 1ª parte, do CPP. Recurso improvido.