jusbrasil.com.br
30 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0033535-83.1998.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0033535-83.1998.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
APTE: ELISA DE SAULES, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Julgamento
18 de Maio de 2004
Relator
PAULO CESAR SALOMAO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00335358319988190001_ab52c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 168, § 1ºIIIDO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Avaliação da prova justa e perfeita. Autoria e materialidade incontestáveis. Incorreu obediência hierárquica e, muito menos, coação moral irresistível. Enquanto aquela não pode incidir sobre relações privadas, esta não foi comprovada. Por outro lado, a Ré não fez nenhuma prova de que os valores apropriados indevidamente foram restituídos, não sendo válido tentar inverter o ônus probandi para o órgão acusador, já que tem a defesa o ônus de provar aquilo que alega de acordo com o art. 156, 1ª parte, do CPP. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417049917/apelacao-apl-335358319988190001-rio-de-janeiro-capital-38-vara-criminal