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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0035782-30.2004.8.19.0000

HABEAS CORPUS - ECA - FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PROVA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À VISITAÇÃO FAMILIAR.

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Processo
HC 0035782-30.2004.8.19.0000
Órgão Julgador
SETIMA CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR. LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (DP), PACTE: J.P.DA S. e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2 VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL/RJ
Julgamento
27 de Abril de 2004
Relator
MARCO AURELIO BELLIZZE OLIVEIRA

Ementa

HABEAS CORPUS - ECA - FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PROVA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À VISITAÇÃO FAMILIAR.
Sendo o fato confessado pelo paciente nas oportunidades em que foi ouvido, correta se apresenta a procedência da representação que reconheceu a autoria e materialidade de fato análogo ao delito de roubo. O artigo 120 do ECA, ao estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade, defina condições próprias para a saída e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ. Denegação da ordem.