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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042115-63.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0042115-63.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO FIAT S A, APELADO: VALDINEIA CONSTANTINO JANUARIO
Publicação
18/02/2005
Julgamento
2 de Fevereiro de 2005
Relator
LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00421156320028190001_ba337.pdf
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SERVIÇO DEFEITUOSO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINI. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. A GARANTIA DOS NOVOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

1. Estando reconhecida a prestação de serviço defeituoso, cabe a reparação de dano moral.
2. Provado que a vítima teve seu nome aviltado, com a indevida inclusão nos cadastros restritivos de crédito, o dano moral configura-se in re ipsa, decorrendo, inexoravelmente, da gravidade do próprio ato ofensivo.
3. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária.
4. As regras constitucionais garantidores da dignidade humana, fizeram florescer a defesa dos denominados novos direitos da personalidade, impedindo a violação da imagem, do bom nome, da esfera íntima da vida privada.
5. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411983813/apelacao-apl-421156320028190001-rio-de-janeiro-capital-9-vara-civel