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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0034440-61.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: BAR CARROLL'S LTDA., AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
01/12/2016
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00344406120168190000_f263a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PESSOA JURÍDICA. BAR E BOATE. DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA.

1. Inicialmente distribuído a 26ª Câmara Cível Especializada desta Corte, houve declínio da competência em favor das Câmaras Cíveis, ao argumento de que não se aplica o verbete 310 da Súmula deste Tribunal de Justiça, tendo em vista não se tratar de microempresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos.
2. No caso, verifica-se do contrato social da parte autora que se trata de sociedade limitada que atua no ramo de comércio de produtos alimentícios e prestação de serviços de bar e boate. Desse modo, o fornecimento de energia elétrica não constitui insumo da atividade exercida.
3. O consumo de energia elétrica tem por objetivo satisfazer as necessidades da autora, sem interesse de incrementar seus próprios serviços ou transformá-lo e repassá-lo a terceiros. Afinal, não se deve confundir o gênero alimentício que vai, eventualmente, sofrer a transformação, com o produto/serviço que a pessoa jurídica vai utilizar incidentalmente neste processo. Caso contrário, a prestação de qualquer serviço público a um bar (água, luz, gás) jamais configuraria relação de consumo.
4. Entendimento presente no verbete 308 da Súmula do TJRJ pode ser aplicado, "mutatis mutandis", aos demais serviços públicos prestados por concessionárias, como o fornecimento de energia elétrica. No mesmo sentido, os enunciados 16 e 77 de Conflitos de Competência Câmaras Cíveis e Câmaras Cíveis especializadas em Direito do Consumidor que têm eficácia vinculante.
5. De outra vertente, o STJ vem obtemperando a conceituação acima e aplicando a chamada Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, considerando consumidor também a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço sem a qualidade de destinatário final mas apresenta condição de vulnerabilidade frente ao fornecedor/prestador. Vulnerabilidade caracterizada no caso concreto. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411946590/agravo-de-instrumento-ai-344406120168190000-rio-de-janeiro-capital-4-vara-civel

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