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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0120565-39.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: HAMILTON HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
05/12/2016
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01205653920108190001_ca5d7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS ANTES DA EXTINÇÃO DA VERBA.

No caso dos autos, o apelante preencheu os requisitos necessários a incorporação da "Gratificação de Representação de Gabinete", sendo que o ato que a suprimiu não observou o direito adquirido do mesmo. Inocorrência de prescrição, eis que aplicável o verbete sumular n.º 85 do E. STJ. Matéria pacificada no âmbito desta Câmara, quando o julgamento dos embargos infringentes n.º 0025198-17.2012.8.19.0001. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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