APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - DECISÃO FAVORÁVEL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ATO ILÍCITO - REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - HONORÁRIOS. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0305944-53.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - DECISÃO FAVORÁVEL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ATO ILÍCITO - REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - HONORÁRIOS.

Inviável o pleito de reconhecimento da prescrição à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a decisão favorável em processo administrativo importa renúncia tácita pela administração. Dano moral configurado, diante da conduta ilícita praticada pela ré que resultou em redução injusta de proventos de aposentadoria. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de condenação da entidade autárquica no pagamento de taxa judiciária, a teor do disposto no verbete sumular nº 76 desta Corte. Redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Provimento ao primeiro recurso e parcial provimento ao segundo apelo.