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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0114604-64.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, APELADO: DELENILSON SEVERIANO DA SILVA
Publicação
08/04/2005
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01146046420038190001_8c735.pdf
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Ementa

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO PREVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CORRETAMENTE FIXADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Tratando-se de acidente de trânsito com falecimento da vítima, tem o seu filho, na qualidade de beneficiário legal, o direito ao recebimento do "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores-DPVAT", de que cuida a Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, cuja indenização, pois, é devida pelo seu valor máximo previsto, incidindo os juros da mora a partir da citação. Ademais, não há que falar em ilegitimidade passiva, porquanto a seguradora-ré não logrou demonstrar o pagamento que diz ter realizado, menos ainda a quitação deste.
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