Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0007789-35.2002.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Descumprida a obrigação assumida no contrato pela Promitente-Vendedora de providenciar o registro de averbação e de obter o habite-se, nasce para os Promitentes-Compradores o direito à indenização pelos prejuízos correspondentes. A utilização de documento falso pela parte, visando alterar a verdade dos fatos, configura a litigância de má-fé. A cláusula penal estipulada, apenas, para uma das partes, em contrato elaborado unicamente pela outra, estende-se também à primeira em caso de inadimplência, dada a reciprocidade decorrente da natureza bilateral do contrato. Improvimento do recurso.