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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0014105-41.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: AFIASERJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO IASERJ REP/P/S/PRES.E REP/LEGAL, IMPETRADO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
05/08/2005
Julgamento
9 de Maio de 2005
Relator
MARLAN DE MORAES MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00141054120048190000_fd868.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. AUMENTO ILEGAL. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE "ILEGITIMIDADE ATIVA"AD CAUSAM"ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. AUMENTO ILEGAL. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE" ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. AUMENTO ILEGAL. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE "ILEGITIMIDADE ATIVA"AD CAUSAM"ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. AUMENTO ILEGAL. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE" ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. As entidades associativas, somente têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. , XXI, da C.F.). Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" acolhida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411795985/mandado-de-seguranca-ms-141054120048190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica