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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CARTA TESTEMUNHÁVEL: CT 0036767-96.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CT 0036767-96.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
TESNTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (ASSISTENTE), TESNDO: JORGE RAMOS NETO
Publicação
06/06/2005
Julgamento
17 de Maio de 2005
Relator
FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CT_00367679620048190000_72b6c.pdf
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Ementa

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E A APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ILEGALIDADE. NÃO SENDO A ASSISTENTE PARTE NO PROCESSO, CUJA AÇÃO É PÚBLICA INCONDICIONADA, O RECEBIMENTO DE QUALQUER RECURSO NÃO PODE FICAR CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE SÓ É EXIGÍVEL DE QUEM É PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411714759/carta-testemunhavel-ct-367679620048190000-rio-de-janeiro-nova-iguacu-2-vara-criminal