Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CARTA TESTEMUNHÁVEL: CT 0036767-96.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E A APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ILEGALIDADE. NÃO SENDO A ASSISTENTE PARTE NO PROCESSO, CUJA AÇÃO É PÚBLICA INCONDICIONADA, O RECEBIMENTO DE QUALQUER RECURSO NÃO PODE FICAR CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE SÓ É EXIGÍVEL DE QUEM É PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO.