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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007267-42.2001.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

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Processo
APL 0007267-42.2001.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES, APELADO: ANDRE LUIZ FIGUEIREDO DE CARVALHO
Publicação
15/07/2005
Julgamento
5 de Julho de 2005
Relator
WALTER FELIPPE D'AGOSTINO

Ementa

ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ORDINÁRIA -- INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A regra de regência é a do artigo 40 da Lei 4591/64, pois rescindido o contrato de alienação do terreno, ou da fração ideal, automaticamente restam rescindidas as acessões e promessas de cessão de direitos referentes à aquisição do terreno. Rescindido o contrato entre alienante do terreno e a incorporadora resolve-se à promessa de compra e venda com os promitentes adquirentes que, no entanto, tem direito à restituição da proporção da construção para a qual contribuíram e foi adicionada ao terreno com a devolução corrigida e com juros do que despenderam.