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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026805-80.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS. ADICIONAL PARA SUSTENTAÇÃO AO FUNDO DE COMBETE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIEDADE DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO PARA QUE A SOBRANÇA SOMENTE OCORRA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS. ADICIONAL PARA SUSTENTAÇÃO AO FUNDO DE COMBETE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIEDADE DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO PARA QUE A SOBRANÇA SOMENTE OCORRA NO EXERCÍCIO SEGUINTE.

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Processo
APL 0026805-80.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
29/07/2005
Julgamento
12 de Julho de 2005
Relator
ANTONIO FELIPE DA SILVA NEVES

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS. ADICIONAL PARA SUSTENTAÇÃO AO FUNDO DE COMBETE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIEDADE DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO PARA QUE A SOBRANÇA SOMENTE OCORRA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS. ADICIONAL PARA SUSTENTAÇÃO AO FUNDO DE COMBETE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIEDADE DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO PARA QUE A SOBRANÇA SOMENTE OCORRA NO EXERCÍCIO SEGUINTE.
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS. ADICIONAL PARA SUSTENTAÇÃO AO FUNDO DE COMBETE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIEDADE DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO PARA QUE A SOBRANÇA SOMENTE OCORRA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA -- ICMS. ADICIONAL PARA SUSTENTAÇÃO AO FUNDO DE COMBETE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIEDADE DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO PARA QUE A SOBRANÇA SOMENTE OCORRA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. Parcial provimento do recurso, o adicional de 1% só será exigido a partir do exercício de 2004.