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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0016479-61.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ELIZABETH ROSA LOPES DA SILVA e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
05/08/2005
Julgamento
26 de Julho de 2005
Relator
MURILO ANDRADE DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00164796120038190001_a4b12.pdf
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Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL.

Assinatura da revista "Isto é" por doze meses, contrato extinto por término do prazo. Remessa de carta à consumidora propondo a prorrogação por novo período com base em cláusula de renovação automática. Missiva não respondida e interpretação do silêncio como aquiescência. Silêncio como manifestação positiva de vontade que deve ser autorizada por Iei, como, por exemplo, o art. 1.166, do CC/16. Ausência de lei, renovação abusiva, imposição de cobrança e negativação sem a continuação da remessa da revista. Inscrição do nome nos cadastros do SERASA e cancelamento do cartão de crédito. Danos inegáveis à personalidade da consumidora. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se exibe desproporcional ao dano infligido, provimento parcial do segundo recurso para reduzí-la a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à repercussão dos danos causados, em prejuízo do primeiro. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411227713/apelacao-apl-164796120038190001-rio-de-janeiro-capital-7-vara-civel