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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0074131-02.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, APELADO: WALTER FERNANDES DE ALMEIDA FILHO
Publicação
01/08/2005
Julgamento
26 de Julho de 2005
Relator
REBELLO HORTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00741310220048190001_19d14.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO - "STENT" INTERPRETAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO - "STENT" INTERPRETAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO - "STENT" INTERPRETAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO -- "STENT"--- INTERPRETAÇÃO. Admitida embora a cláusula limitativa de risco nos contratos de plano de saúde, as exceções em desfavor do consumidor devem ser expressamente caracterizadas no contrato de forma evidente, tendo-se como integrante e ligado ao ato cirúrgico a colocação de "stent" para manter desobstruída a artéria e o fluxo sangüíneo. Situação que não admite a interpretação de "colocação de prótese", pois o "stent" não substitui órgão ou parte dele. Neste caso, a colocação do "stent" seria indispensável à cirurgia e parte dela. Interpretação de cláusula inserida em contrato de adesão, limitativa de direito do consumidor que a ele deve ser mais benéfica (Cf. art. 54 § 4º da Lei nº 8.078/90). Inaplicabilidade do art. 1.460 do C. Civil de 1916. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411206048/apelacao-apl-741310220048190001-rio-de-janeiro-capital-10-vara-civel

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