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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0027574-57.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0027574-57.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: JORGE LUIZ DA COSTA PEREIRA, IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
03/08/2005
Julgamento
26 de Julho de 2005
Relator
LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00275745720048190000_ae532.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA.

1. O direito à vida e à saúde, preceitos constitucionais, dão suporte à obrigação do Estado ao fornecimento de medicamentos.
2. Procedência da pretensão, com a concessão da ordem.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411203155/mandado-de-seguranca-ms-275745720048190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica