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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0094973-03.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0094973-03.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: ANTONIO MACHADO ANTUNES, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
28/09/2005
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00949730320048190001_c0942.pdf
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Ementa

USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEABSOLVIÇÃO.PRINCIPIO DA LESIVIDADE- REDUÇÃO DA PENA BASE-SUBSTITUIÇÃO, NOS. TERMOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENALUSO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEABSOLVIÇÃO.PRINCIPIO DA LESIVIDADE- REDUÇÃO DA PENA BASE-SUBSTITUIÇÃO, NOS. TERMOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL

USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEABSOLVIÇÃO.PRINCIPIO DA LESIVIDADE- REDUÇÃO DA PENA BASE-SUBSTITUIÇÃO, NOS. TERMOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENALUSO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEABSOLVIÇÃO.-PRINCIPIO DA LESIVIDADE- REDUÇÃO DA PENA BASE-SUBSTITUIÇÃO, NOS. TERMOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL- Nos delitos de uso de substânda entorpecente o bem jurídico tutelado é a saúde pública, exposta a perigo abstrato pela disseminação das drogas- O princípio da lesividade não está presente em nosso ordenamento jurídico, razão porque não merece qualquer acolhimento.Merece ser mantida a dosimetria da pena, de vez que o juiz monocrático vistoriou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Pena observando, inclusive a reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/410837873/apelacao-apl-949730320048190001-rio-de-janeiro-capital-27-vara-criminal

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