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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MAIAJA NEVES DE PAULA, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
25/11/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03334376320148190001_658d3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Criminal

Apelação Criminal nº .: 0333437-63.2014.8.19.0001

Apelante : Maiaja Neves de Paula

Apelado: Ministério Público

Relator : Desembargador Paulo Rangel

Juíza: Drª. Gisele Guida de Faria

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE SER A VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS, INJÚRIA QUALIFICADA NA MODALIDADE PRECONCEITUOSA EM VIA PÚBLICA (PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS), e PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 140, § 3º, c/c ART. 141, INC. III E ART. 147, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA h, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PERPETRADOS CONTRA O ATUAL COMPANHEIRO DE SUA EX-ESPOSA. APELANTE QUE AMEAÇA, POR PALAVRAS A VÍTIMA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO OU GRAVE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE HAJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. Impossibilidade de absolvição. Provas seguras sobre a materialidade e autoria dos crimes, tanto pelo crime de ameaça quanto pelo crime de ofensa contra a honra da vítima, idoso, mormente pelo depoimento da testemunha presencial e da própria vítima. Prova oral que evidencia o dolo de agir. Defesa que não produz qualquer prova capaz de elidir a acusação. Correto juízo de reprovação. Condenação às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão e 11 dias multa, além de 02 dois meses e 10 dias de detenção, respectivamente, pelos crimes de injúria qualificada e ameaça, e 20 dias de prisão simples pela contravenção do art. 21 da LCP, em concurso material. Regime aberto. Penas aplicadas em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Não substituição por ter sido praticado com violência e grave ameaça à pessoa, especialmente neste caso contra um idoso. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE CONHECE E A QUE, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS DE APELAÇÃO nº. 0333437-63.2014.8.19.0001 em que figura como Apelante Maiaja Neves de Paula e como Apelado o Ministério Público ,

ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado nesta data, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso defensivo.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o apelo interposto pela defesa deve ser conhecido. No mérito, não assiste razão ao Apelante.

A materialidade está comprovada pelas testemunhas que foram ouvidas em Juízo, bem como autoria se encontra positivada diante do próprio depoimento do ofendido em Juízo.

A vítima Joel Lourenço da Silva apresentou versão única sobre a dinâmica, consoante mídia eletrônica, às e-fls. 000124/000128 , in verbis:

“Que tinha saído com sua atual companheira, que é ex-mulher do acusado, e, quando estava na esquina da rua Agostinho Coelho com rua Gramado, foi surpreendido pelo acusado, que veio lhe dando tapas em seu rosto e lhe dando

chutes, chegando empurrar sua companheira em um muro, dando-lhe soco, subtraindo a pasta da mesma, a qual foi atirada na rua; que o acusado lhe chamou de "velho safado" várias vezes, de canalha, e, se não fosse a presença de transeuntes que os acompanharam por mais de 100 metros até o portão da Faculdade Moacir Sreder Bastos, o depoente teria sido massacrado pelo acusado, que continuava o ofendendo em altos brados no meio da rua, xingando-lhe de "velho safado"; que o acusado, por diversas vezes, foi até sua casa, dando chutes no portão, ofendendo-o do mesmo modo; que o acusado chegou a ameaçá-lo com palavras, dizendo que qualquer hora daria um tiro na cara do depoente.”

E esta declaração foi corroborada pelo depoimento da outra testemunha Cláudia Fernandes de Paula, da mídia às e-fls. 000124/000128 , in verbis:

“O acusado é seu ex-marido; que, no dia 23 de janeiro de 2013, estavam saindo do HSBC de Campo Grande, quando foram abordados pelo acusado, que partiu para cima da vítima Joel, e, quando a depoente foi defendê-lo, o acusado partiu para cima da depoente, lhe dando um chute e pegando sua pasta, arremessando a do outro lado da rua; que o acusado deu chutes e tapas na cara da vítima Joel e somente não fez mais porque um grupo de alunos da Faculdade Moacir Bastos interveio, dando-lhes proteção e os levando para dentro da faculdade, pois o acusado queria mesmo bater neles; que os seguranças ficaram na porta da faculdade e o acusado ficou do lado de fora gritando palavrões e chamando a vítima de "velho safado"; que o acusado ameaçou Joel por várias vezes e não só em fevereiro de 2013, tendo ido até a residência dos mesmos chutar a porta, ameaçar e xingar; que o acusado dizia "vou acabar com a sua vida, seu velho safado", porque ele não estava satisfeito da vida da depoente com o Sr. Joel; que por várias vezes falou que ia matar o Sr. Joel; que o acusado sempre foi agressivo e lá agrediu a depoente várias vezes, havendo diversos registros de ocorrência nesse sentido, acreditando haver uns dez registros de tais fatos.”

Registre-se, por oportuno, que a palavra de quem é a vítima ganha especial relevância, em casos de crime de injúria, os quais normalmente são praticados sem a presença de testemunhas, mas neste caso restou configurado o crime de injúria qualificada pelo preconceito, em virtude do que se depreende das palavras das testemunhas e do depoimento da própria vítima, ou seja, houve uma clara intenção de lesar ou ofender a honra alheia (dolo específico).

No entanto, neste caso concreto, repise-se que não só a palavra da vítima esclarece os fatos, como também a palavra da testemunha presencial é inequívoca, para afirmar e apontar na direção do Réu, ora Apelante, de que foi ele quem praticou efetivamente os crimes descritos na inicial acusatória.

Aliás o dolo específico do crime de ameaça ficou caracterizado, in casu, pela promessa de causar mal injusto e grave contra o atual companheiro de sua ex-mulher, ao afirmar que qualquer hora daria um tiro na cara dele.

O tipo legal do delito de ameaça, imputado ao Apelante tem como o bem juridicamente protegido a liberdade pessoal, sendo entendida, mesmo que não pacificamente, também como a liberdade psíquica.

Ademais, o emprego de violência exigido pelo tipo penal é aquele exercido contra a pessoa, ou seja, a chamada vis corporalis.

Paralelamente, o Ministério Público descreve na denúncia que o denunciado cometeu o delito com o fito único de lhe

causar mal injusto e grave, por não se conformar de ver sua excompanheira em companhia de outra pessoa.

Por isso, decerto, não merece reparo a sentença, pois se fundamentou nos elementos de prova constantes do processo.

Com relação à dosimetria da pena, entendo que também não deve ser reformada a sentença, tendo as penas-base permanecido em seus mínimos legais, além de acertadamente o Juízo a quo em não substituí-la, uma vez que praticado o delito com violência e grave ameaça contra pessoa, mormente contra idoso.

Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.

É como voto, senhor Presidente!

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016.

PAULO RANGEL

DESEMBARGADOR RELATOR

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